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Inteligência artificial na medicina
o que muda para os médicos com a Resolução CFM nº 2.454/2026?

Publicado em 3 de Novembro de 2026 Bulcão & Zeferino Advogados

A inteligência artificial já deixou de ser uma promessa distante dentro da medicina.

inteligência artificial

Ferramentas de IA estão sendo utilizadas para auxiliar na análise de exames, organização de informações clínicas, elaboração de documentos, pesquisa, gestão, apoio à decisão médica e em diversas outras atividades que fazem parte da rotina de profissionais e instituições de saúde.

Mas, junto com a facilidade, surgiu uma pergunta que durante algum tempo ficou sem uma resposta normativa específica no Brasil:

até onde o médico pode utilizar inteligência artificial na sua prática profissional e quem responde quando essa tecnologia falha?

Em 2026, essa discussão ganhou novas regras.

O Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução CFM nº 2.454/2026, que regulamenta o uso da inteligência artificial na medicina. A norma entrou em vigor em agosto e estabeleceu parâmetros que devem ser observados por médicos e instituições de saúde que utilizam essas tecnologias.

E há um ponto que precisa estar muito claro desde o início: a regulamentação não proíbe o uso da IA pelo médico.

Pelo contrário.

O CFM reconhece expressamente sua utilização como ferramenta de apoio. O que muda é a responsabilidade com que essa tecnologia precisa ser incorporada à prática médica.

O médico pode utilizar inteligência artificial na medicina?

Sim.

A Resolução CFM nº 2.454/2026 permite a utilização de sistemas de inteligência artificial como apoio à atividade médica, inclusive em decisões relacionadas ao diagnóstico, tratamento e prognóstico.

Isso, porém, não significa transferir a decisão para a ferramenta.

A inteligência artificial deve permanecer em posição de suporte.

A decisão médica continua sendo humana.

Na prática, isso significa que uma resposta produzida por um sistema de IA não deve ser aceita automaticamente apenas porque foi apresentada pela tecnologia.

O médico precisa avaliar aquela informação à luz do quadro clínico do paciente, das evidências científicas disponíveis, das boas práticas e de seu próprio julgamento profissional.

Essa talvez seja uma das mudanças de mentalidade mais importantes trazidas pela regulamentação.

Utilizar IA não significa delegar o raciocínio clínico.

Significa acrescentar uma ferramenta ao processo de tomada de decisão.

A decisão final continua sendo do médico

Esse é um dos pontos centrais da nova regulamentação.

O CFM estabelece que a inteligência artificial não substitui a autoridade profissional do médico.

O profissional pode aceitar ou rejeitar uma recomendação apresentada por um sistema de IA e não deve ser penalizado simplesmente por discordar da ferramenta, desde que sua decisão esteja tecnicamente fundamentada.

Imagine, por exemplo, que determinado sistema indique uma hipótese diagnóstica.

Essa indicação, sozinha, não encerra a avaliação.

O médico continua responsável por analisar histórico, exame físico, exames complementares, características individuais do paciente e demais elementos relevantes antes de definir sua conduta.

A tecnologia pode contribuir para o raciocínio.

Ela não assume o ato médico.

E se a inteligência artificial errar? O médico será responsabilizado?

Essa provavelmente será uma das grandes discussões do Direito Médico nos próximos anos.

A Resolução estabelece que o médico permanece responsável, no âmbito ético-profissional, pelos atos médicos praticados com auxílio da inteligência artificial.

Mas isso não significa que qualquer falha tecnológica será automaticamente atribuída ao profissional.

A própria regulamentação prevê proteção contra responsabilização indevida por falhas que sejam atribuíveis especificamente ao sistema de IA, desde que o médico consiga demonstrar que utilizou a tecnologia de maneira diligente, crítica e ética.

Essa distinção é extremamente relevante.

Existe uma diferença entre uma falha própria da tecnologia e uma situação em que o profissional recebe uma informação inadequada, deixa de analisá-la criticamente e simplesmente reproduz aquela orientação.

É justamente por isso que o uso de IA exige supervisão humana.

Quanto maior for a participação da tecnologia em uma decisão clínica relevante, maior será a importância de o médico compreender minimamente suas limitações e manter sua autonomia profissional.

O médico precisa informar ao paciente que utilizou inteligência artificial?

Em determinadas situações, sim.

A Resolução estabelece que o paciente deve ser informado de forma clara e acessível quando a inteligência artificial for utilizada como apoio relevante em seu cuidado, diagnóstico ou tratamento.

Esse ponto merece atenção porque transparência não significa simplesmente incluir uma referência genérica à IA em algum documento.

A informação precisa ser compreensível.

O paciente deve entender que determinada tecnologia está sendo utilizada como suporte naquele contexto e que a decisão médica continua sendo realizada pelo profissional.

A norma também protege a autonomia do paciente diante da utilização dessas ferramentas.

Portanto, a introdução da inteligência artificial na medicina não elimina princípios que já fazem parte da relação médico-paciente.

Consentimento, informação adequada, autonomia, confidencialidade e dignidade continuam sendo fundamentais.

O uso da IA precisa constar no prontuário médico?

Esse é um ponto especialmente importante para a rotina profissional.

Quando um sistema de inteligência artificial for utilizado como apoio à decisão médica, seu uso deverá ser registrado no prontuário.

E esse registro pode assumir grande relevância futuramente.

Em uma eventual discussão ética ou judicial, o prontuário será um dos principais documentos utilizados para reconstruir o atendimento e compreender de que maneira determinada decisão foi tomada.

Se houve participação relevante de uma ferramenta de IA no raciocínio clínico, essa informação passa a integrar a história daquele atendimento.

Por isso, o prontuário não deve ser encarado apenas como um registro burocrático.

Ele também documenta o raciocínio e as circunstâncias existentes no momento em que a decisão médica foi tomada.

Posso inserir informações de pacientes em qualquer ferramenta de inteligência artificial?

Aqui existe um cuidado enorme.

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis.

Utilizar uma ferramenta de IA não suspende o dever de sigilo profissional nem as obrigações relacionadas à proteção de dados.

Antes de inserir informações clínicas, exames, prontuários ou qualquer outro dado de um paciente em determinada plataforma, é necessário compreender como aquela ferramenta trata essas informações.

Onde esses dados serão armazenados?

Eles serão utilizados para treinamento do sistema?

Existem mecanismos adequados de segurança?

Há compartilhamento com terceiros?

É possível identificar o paciente direta ou indiretamente?

Essas perguntas deixam de ser apenas questões de tecnologia e passam a fazer parte da gestão de risco da atividade médica.

A nova regulamentação determina que os dados utilizados em sistemas de inteligência artificial observem a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de segurança da informação aplicáveis à saúde.

Portanto, copiar um prontuário e simplesmente inseri-lo em uma ferramenta de IA sem conhecer as condições de tratamento dessas informações pode criar um problema que vai muito além da qualidade da resposta fornecida pela tecnologia.

Envolve sigilo médico, privacidade e proteção de dados.

O médico pode usar ferramentas como ChatGPT na sua rotina?

A discussão não deve ser reduzida ao nome de uma ferramenta específica.

O ponto central é para que ela está sendo utilizada, quais informações estão sendo fornecidas e qual influência aquela resposta terá sobre a atividade médica.

Usar uma ferramenta para organizar uma ideia é uma situação.

Inserir dados sensíveis identificáveis de um paciente é outra.

Utilizá-la como apoio para pesquisar determinada informação é uma situação.

Permitir que ela determine, sem análise crítica, uma conduta clínica é outra completamente diferente.

A facilidade de acesso às ferramentas de IA pode transmitir uma falsa sensação de informalidade.

Mas, quando a tecnologia passa a participar da assistência médica, o contexto muda.

A responsabilidade profissional continua existindo.

A inteligência artificial pode comunicar um diagnóstico ao paciente?

Não de forma autônoma.

A nova regulamentação proíbe a delegação à inteligência artificial da comunicação de diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas sem a devida mediação humana.

Esse limite é bastante coerente com outro princípio protegido pela Resolução: a tecnologia não pode prejudicar a relação médico-paciente.

Escuta, empatia, análise individualizada e comunicação continuam sendo elementos humanos da assistência.

Uma ferramenta pode processar milhares de informações em segundos.

Mas comunicar um diagnóstico não é simplesmente transmitir uma informação.

Existe contexto, dúvidas, compreensão, impacto emocional e responsabilidade.

Por isso, mesmo diante do avanço tecnológico, determinadas funções permanecem necessariamente vinculadas à atuação humana do profissional.

O médico pode se recusar a utilizar uma ferramenta de IA?

Sim.

A autonomia médica também foi protegida pela regulamentação.

O profissional pode recusar a utilização de sistemas que não tenham validação científica adequada, que não apresentem a certificação regulatória pertinente ou que contrariem princípios éticos, técnicos ou legais da medicina.

Esse ponto pode se tornar especialmente relevante dentro de hospitais, clínicas e grandes estruturas de saúde.

A incorporação institucional de uma tecnologia não transforma automaticamente todas as suas recomendações em verdades clínicas.

O médico continua tendo autonomia para exercer seu julgamento profissional.

Hospitais e clínicas também terão responsabilidades

A Resolução não trata apenas da conduta individual do médico.

Instituições públicas e privadas que desenvolvam ou utilizem sistemas de inteligência artificial também passam a ter deveres relacionados à avaliação de riscos, governança, segurança e monitoramento dessas tecnologias.

Os sistemas deverão ser avaliados de acordo com seu nível de risco, considerando fatores como impacto sobre a saúde, autonomia da tecnologia, possibilidade de intervenção humana e sensibilidade dos dados tratados.

Em determinadas estruturas que utilizem sistemas próprios, também poderá ser necessária a criação de uma Comissão de IA e Telemedicina vinculada à diretoria técnica.

Ou seja, a discussão sobre inteligência artificial na saúde não pode ficar restrita ao setor de tecnologia.

Diretoria técnica, corpo clínico, jurídico, proteção de dados e governança precisarão conversar.

A IA não elimina a responsabilidade médica, ela muda a forma como precisaremos analisá-la

Durante muito tempo, uma discussão sobre responsabilidade médica partia essencialmente da conduta adotada pelo profissional diante das informações disponíveis naquele momento.

A inteligência artificial adiciona uma nova camada a essa análise.

Agora poderá ser necessário compreender também: qual ferramenta foi utilizada; qual era sua finalidade; se possuía validação adequada; quais informações foram fornecidas ao sistema; qual resposta foi apresentada; como o médico analisou essa resposta; se houve supervisão humana; se o paciente precisava ser informado; se o uso foi registrado no prontuário; e se os dados pessoais foram adequadamente protegidos.

Isso torna a documentação e a criação de protocolos internos ainda mais relevantes.

Não para impedir o uso da tecnologia, mas justamente para permitir que ela seja utilizada com segurança.

O que muda, na prática, para o médico que utiliza inteligência artificial?

A partir da nova regulamentação, alguns cuidados precisam fazer parte da rotina de quem utiliza IA na atividade profissional:

  1. verificar se a ferramenta é adequada para a finalidade pretendida;
  2. conhecer minimamente suas limitações;
  3. não aceitar automaticamente as respostas produzidas pelo sistema;
  4. manter a decisão clínica sob supervisão humana;
  5. preservar o sigilo e os dados pessoais do paciente;
  6. informar o paciente quando a IA tiver participação relevante em seu cuidado;
  7. registrar no prontuário sua utilização como apoio à decisão médica;
  8. evitar ferramentas que não apresentem padrões mínimos de segurança;
  9. manter o raciocínio clínico e a decisão profissional devidamente fundamentados;
  10. conhecer os protocolos da instituição em que atua sobre o uso dessas tecnologias.

São cuidados que precisam acompanhar a incorporação da inteligência artificial à prática médica.

Inteligência artificial e Direito Médico: uma discussão que está apenas começando

A Resolução CFM nº 2.454/2026 representa um passo importante porque estabelece parâmetros para uma realidade que já existe.

Médicos já utilizam inteligência artificial.

Hospitais já incorporam sistemas automatizados.

Ferramentas continuarão evoluindo.

E provavelmente teremos, nos próximos anos, discussões éticas e judiciais cada vez mais complexas envolvendo a participação da tecnologia na assistência.

A resposta não parece estar em rejeitar a inteligência artificial.

Também não está em utilizá-la sem qualquer critério.

Para o médico, o caminho passa por compreender que a IA pode ampliar sua capacidade de análise, mas não substitui sua autonomia, seu julgamento clínico nem os deveres inerentes ao exercício da medicina.

A tecnologia mudou. A responsabilidade profissional continua existindo.

E, daqui para frente, saber utilizar inteligência artificial com segurança também passa a fazer parte da prevenção de riscos na atividade médica.

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