Uma decisão recente da 3ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul trouxe um recado claro quanto ao auxílio-moradia às instituições que oferecem programas de residência médica:
Direito previsto em lei não é faculdade administrativa e eles não podem ignorar o auxílio-moradia.
No caso, uma médica-residente que participou do programa do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS/FUNSAU), iniciado em março de 2023, não recebeu o auxílio-moradia garantido pelo art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/1981, com redação dada pela Lei 12.514/2011.
Em primeira instância, o pedido havia sido julgado improcedente.
No recurso, o colegiado reformou a decisão e reconheceu que:
✔ O direito à moradia é assegurado durante todo o período da residência.
✔ Não há previsão legal de requisitos condicionantes para sua concessão.
✔ Se o benefício não for fornecido “in natura”, é possível sua conversão em pecúnia.
Com base em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a Fundação foi condenada ao pagamento de indenização correspondente a 30% da bolsa-auxílio durante todo o período da residência.
O que essa decisão significa na prática?
Primeiro: residência médica não é vínculo empregatício comum, mas isso não significa ausência de direitos.
Segundo: benefícios previstos em lei não podem ser ignorados sob justificativa orçamentária ou administrativa.
Terceiro: o Judiciário tem reconhecido que a omissão da instituição gera obrigação de indenizar.
Por que isso é relevante para médicos?
Porque muitos residentes sequer sabem que têm direito à moradia ou à conversão do benefício em valor equivalente quando não disponibilizada.
A residência é um período de intensa carga horária, dedicação exclusiva e, muitas vezes, mudança de cidade. O auxílio-moradia não é privilégio. É mecanismo de viabilização da formação.
Quando a instituição deixa de cumprir esse dever, transfere ao médico um custo que não lhe pertence.
E para hospitais e fundações?
A decisão sobre auxílio-moradia também acende um alerta importante:
Descumprimento reiterado pode gerar passivo financeiro significativo, inclusive com atualização monetária e juros.
Gestão preventiva também envolve revisar programas de residência, regulamentos internos e cumprimento integral da legislação específica.
Direito médico não se limita à defesa em processos éticos ou de responsabilidade civil.
Ele também envolve garantir que o profissional da saúde tenha seus direitos respeitados ao longo da formação e da carreira.