Nos últimos meses, um movimento tem chamado atenção dentro da comunidade médica e não pelos motivos certos.
Médico sem RQE: Relatos de médicos sendo presos, investigados ou publicamente expostos por suposta atuação irregular vêm se tornando mais frequentes.
Em muitos desses casos, o ponto central da acusação é a ausência do Registro de Qualificação de Especialista (RQE).
O problema é que, juridicamente, a questão está longe de ser tão simples quanto tem sido tratada.
E talvez seja justamente essa simplificação perigosa que esteja gerando um cenário de insegurança crescente.
O que a lei exige e o que está sendo interpretado quanto ao médico sem RQE:
A legislação brasileira que regula o exercício da medicina é clara ao estabelecer dois requisitos fundamentais:
- formação em instituição reconhecida
- registro no Conselho Regional de Medicina (CRM)
O RQE, por sua vez, tem natureza distinta. Ele certifica uma especialização, mas não constitui, em si, condição obrigatória para o exercício da medicina.
Ainda assim, na prática, observa-se uma distorção preocupante: médico sem RQE, mesmo regularmente inscrito no Conselho tem sido tratado como irregular e, em alguns casos, até como criminoso.
Veja que é importante aqui estabelecer que o médico sem RQE não deve atuar em uma especialidade que não domina tecnicamente, embora, uma vez médico, lhe seja permitido atender dentro de qualquer especialidade. É preciso ter razoabilidade, e a atuação sem falta de técnica não será perdoada, vindo em forma de processos civis, éticos, sanitários e/ou criminais.
Mas voltando ao tema do médico sem RQE, isso revela um problema que vai além da norma. É um problema de interpretação.
Quando a insegurança jurídica atinge quem presta o cuidado: o médico sem RQE
Casos recentes mostram um padrão que merece atenção.
Médico sem RQE sendo abordado dentro de consultório.
Investigações iniciadas sem provocação direta de pacientes.
Exposição pública antes mesmo de qualquer apuração conclusiva.
Em muitos episódios, sequer há indício de dano ao paciente por atuação do médico sem RQE.
O que existe é uma suspeita baseada na ausência de um registro que, do ponto de vista legal, não é condição para o exercício da profissão.
Esse tipo de cenário produz um efeito silencioso, mas profundo: o deslocamento do medo, que deveria estar no erro, para o exercício da própria atividade médica.
Muitos delegados tem tentado enquadrar o médico sem RQE como estelionato ou falsidade ideológica. Veja o que o Código Penal dispõe sobre estes crimes:
Estelionato
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 15.397, de 2026)
Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
§ 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)
Falsidade ideológica
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
Percebe, então, que a depender de como você, médico sem RQE, se apresenta ao paciente e se porta, pode ter não só um problema ético nas mãos, mas também um problema criminal?
Então atuar na especialidade específica, embora não seja crime, precisa de cuidado especial na forma que isso é externado ao paciente. Mas isso certamente te deixa mais vulnerável a processos penais, e por isso atuar com segurança é fundamental.
O impacto disso na assistência feita pelo médico sem RQE:
Quando o médico passa a atuar sob constante insegurança, o reflexo não é apenas individual, ele afeta diretamente o sistema de saúde, especialmente em regiões onde há escassez de especialistas, muitos profissionais acabam assumindo funções essenciais para garantir atendimento à população.
Criminalizar indiscriminadamente essas atuações do médico sem RQE pode gerar um efeito contrário ao que se pretende: reduzir o acesso à saúde.
E aqui surge um ponto importante: proteger o paciente não pode significar inviabilizar o profissional que garante o atendimento.
O papel da informação e da desinformação quando se trata do médico sem RQE:
Parte desse cenário parece ser alimentada por uma comunicação imprecisa sobre o papel do RQE.
Quando se reforça, de forma generalizada, a ideia de que o registro é obrigatório para atuação, cria-se um ambiente propício para interpretações equivocadas, inclusive por autoridades que não estão inseridas no contexto técnico da medicina.
O resultado é um ciclo difícil de controlar:
- denúncias baseadas em premissas frágeis;
- medidas desproporcionais;
- danos reputacionais irreversíveis para o médico sem RQE.
Tudo isso, muitas vezes, antes de qualquer análise jurídica mais aprofundada.
Onde entra o Estatuto dos Direitos do Paciente nesse debate:
À primeira vista, pode parecer que estamos falando de temas distintos, mas não estamos.
O avanço das discussões sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente traz um novo elemento para essa equação: o fortalecimento da autonomia e da participação do paciente no cuidado.
Isso significa, na prática mais transparência, mais acesso à informação, maior clareza sobre quem está prestando o atendimento e em quais condições
Esse movimento é positivo e necessário, mas ele exige equilíbrio porque, ao mesmo tempo em que amplia direitos do paciente, também demanda uma atuação mais estruturada e protegida do profissional de saúde.
Por isso que o médico sem RQE pode sim atuar nas mais diversas especialidades médicas, mas tem que tomar o cuidado de não se denominar especialista, de modo a não confundir o paciente. Assim, no seu carimbo, deve-se colocar somente “médico”, caso não tenha especialidade registrada no Conselho.
Isso impede, inclusive, que o Delegado ou até mesmo o paciente, posteriormente, diga que você, médico sem RQE, teve a intenção de engana-lo.
O risco de um desequilíbrio:
Quando há excesso de rigor na fiscalização, sem a devida compreensão técnica e jurídica, o sistema entra em desequilíbrio.
De um lado, pacientes mais informados e exigentes, do outro, médicos mais expostos e inseguros.
No meio disso, uma relação que deveria ser baseada em confiança passa a ser atravessada por medo.
E isso compromete a comunicação, a tomada de decisão, e, principalmente, a qualidade do cuidado.
O que esse cenário escancara:
O problema não está na falta de regra, está na forma como ela vem sendo aplicada, muitas vezes sem o cuidado necessário, sem análise do contexto e, principalmente, sem considerar o impacto direto na vida do profissional.
Porque, na prática, não estamos falando só de fiscalização. Estamos falando de médicos sendo expostos, investigados e, em alguns casos, afastados do exercício da profissão antes mesmo de qualquer conclusão.
E esse tipo de condução não protege o sistema. Desorganiza, gera insegurança e afasta profissionais justamente de onde eles mais fazem falta.
O risco de continuar nesse caminho:
Se esse tipo de interpretação continuar sendo tratada como padrão, o efeito não vai ser o aumento da segurança.
Vai ser o oposto.
Mais médicos inseguros sobre onde podem atuar.
Mais receio de assumir determinadas demandas.
E, inevitavelmente, menos acesso ao atendimento, principalmente em regiões que já operam no limite.
Não se trata de discutir se deve ou não haver controle, mas de entender que controle sem critério vira distorção.
E quando a distorção atinge quem está na linha de frente do cuidado, o impacto deixa de ser individual e passa a ser coletivo.
No fim, o debate é maior:
Não se trata apenas de RQE, nem apenas de prerrogativas médicas. Se trata de como o sistema de saúde brasileiro vai equilibrar dois pilares fundamentais: a proteção do paciente e a segurança do profissional que cuida.
Quando um desses lados falha, o outro inevitavelmente sofre.
E, nesse cenário, quem mais perde, como sempre, é o próprio cuidado.
Mas você como médico sem RQE não pode ficar sem proteção, sujeito a ter uma atuação enquadrada como crime.
Entre em contato conosco para proteção de riscos.https://wa.me/message/GHJ5JERV6BKLH1
Leia também: Divulgação de Especialidade Médica: como evitar processos éticos por publicidade