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Plano de saúde não deve custear fertilização in vitro, define STJ

O trecho da lei que estabelece que os planos de saúde devem prover ferramentas de planejamento familiar não pode ser entendido como obrigação de arcar com fertilização in vitro. Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de […]

Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele

Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio médico. Segundo o colegiado, para esse tipo de ação na esfera cível, em […]

Defeito em silicone

Defeito em silicone

STJ define termo inicial para ação por defeito em silicone. O prazo começa a partir do conhecimento inequívoco do defeito e não do início de dores. O STJ rejeitou declarar prescrita ação indenizatória de mulher. Após 20 anos colocação de prótese mamária, precisou retirá-las por constatar defeito e vazamento do silicone. A empresa responsável alegou […]

Planos de saúde

Planos de saúde

STJ aprova nova súmula sobre abusividade de cláusula no contrato com Planos de saúde. A nova súmula nº 597 foi aprovada dia 8 de novembro. “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo […]