novembro 23 2017 0Comment
Planos de saúde

Planos de saúde

STJ aprova nova súmula sobre abusividade de cláusula no contrato com Planos de saúde.

A nova súmula nº 597 foi aprovada dia 8 de novembro.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação.”

A lei 9.656/98 já possui previsão neste sentido.

No entanto, muitos consumidores se deparam com a negativa das seguradoras e operadoras de saúde para a cobertura de tais atendimentos.

A súmula possui a finalidade de consolidar o já previsto na lei, senão vejamos:

O artigo 35-C da mencionada lei define as situações de urgência e de emergência.

As situações de urgência decorrem de acidentes pessoais ou de complicações do processo gestacional.

Já as de emergência são aquelas que implicam risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente.

O art. 12 prevê os prazos máximos de carência:

  • 24 horas para urgência e emergência;
  • 300 dias para parto a termo
  • 180 dias para os demais casos, como exames ou internações de alta complexidade.

Fonte: Jusbrasil

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