É dever do médico guardar as informações sigilosas dos pacientes.

O artigo 73 do Código de Ética Médica veda ao médico a revelação de fato que tenha tido conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, exceto em casos de motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente.

Todavia não é somente o Código de Ética Médica que obriga o médico a guardar sigilo profissional, o Código Penal dispõe acerca do crime de violação do segredo profissional ao descrever em seu artigo 154: “Revelar a alguém, sem justa causa, segredo de que tenha ciência em razão de função ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa.”

‼️Importante destacar que o dever de manter em sigilo as informações obtidas no exercício da profissão previsto no Código de Ética Médica tem por objetivo assegurar a relação de confiança entre o médico e o paciente, pois somente quando o paciente tem confiança de que o médico não transmitira a terceiros as informações passadas durante o atendimento médico é que o paciente confidencia fatos fundamentais para o atendimento.

❌A vedação prevista no Código Penal tem por objetivo a proteção da liberdade individual e a vida privada do paciente.

Ressalta-se que o sigilo médico não é uma obrigação absoluta, podendo ser relativizado em determinadas situações, conforme demonstrado no artigo 73 do CEM, são elas: Motivo Justo, Dever Legal e por Consentimento do Paciente.

Mas o que significam cada uma dessas exceções, vejamos:

1️⃣Motivo Justo: essa exceção justifica-se na proteção dos interesses da coletividade e em relação aos interesses do paciente, deve ser adotada com muita cautela, haja vista a dificuldade de que sejam estabelecidos critérios específicos de motivo justo.

2️⃣Dever Legal: é quando existe Lei que preveja a quebra do sigilo, são exemplos de justa causa o estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular de um direito ou estrito cumprimento do dever legal. Para os médicos são casos de justa causa a comunicação de doenças cuja notificação seja compulsória, e comunicação de crimes de ação pública incondicionada, desde que não exponha o paciente a procedimento criminal.

3️⃣Consentimento do Paciente: deve ser obtido por escrito do paciente maior e capaz, e na hipótese de paciente menor ou incapaz deve ser obtido por escrito dos representantes legais. Frise-se que o consentimento deve ser esclarecido de modo que tanto o paciente ou representante legal tenham pleno conhecimento do que se significa a quebra de sigilo e as consequências que podem acarretar para o paciente.

➡️Assim, é evidente que o médico tem obrigação ética e legal de manter em sigilo as informações que tenha tomado conhecimento no exercício profissional, salvo as exceções previstas.

❓Ainda tem dúvida sobre quebra de sigilo? Envie sua pergunta inbox que responderemos em posts futuros.

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